Trabalhos apresentados em Sessão Plenária

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Trabalhos apresentados pelos Vereadores na sessão ordinária do dia 22 de junho de 2015.

Trabalhos do Ver. Gennaro Buonocore Netto

INDICAÇÃO ao Executivo Municipal solicitando que seja alterado o Artigo 4º da Lei n.º 2384/2008, que “Regulamenta concessão dos benefícios eventuais da política da assistência social”, passando a constar que para o acesso aos benefícios eventuais o beneficiário deve estar cadastrado ao Departamento do Bem Estar Social do município. Que também seja criado um Parágrafo Único para os casos de não cadastrados junto ao Departamento de Bem Estar Social, os quais terão direito ao benefício desde que tenham renda mensal per capta familiar igual ou inferior a um salário mínimo.

INDICAÇÃO ao Executivo Municipal solicitando que seja alterada a lei 2219/2005 que, “concede unidocência aos Professores com habilitação específica no exercício de atividades em Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental” para que os professores com habilitação específica no exercício de atividades em educação infantil tenham assegurado uma gratificação de 50%, calculado sobre o vencimento do “nível A”, que é a mesma gratificação para os professores com habilitação específica no exercício de atividades nas séries iniciais do Ensino Fundamental.

Trabalho do Vereador Pimenta

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Executivo Municipal solicitando informar o que segue referente a licenciamentos ambientais: - quem elabora as licenças ambientais em nome da Prefeitura Municipal de Pedro Osório; - quem autoriza e emite as licenças de atividades de licenciamento; solicitou ainda que seja enviado a Câmara de Vereadores cópia das licenças ambientais emitidas pelo município de outubro de 2014 até a presente data.