Resultado do Processo Administrativo Disciplinar no Município de Cerrito
Os fatos apurados e relatados no processo Administrativo na Prefeitura Municipal de Cerrito, das 22 pessoas que responderam os mesmos, 6 foram afastadas, 3 absolvidas e 13 foi solicitado a restituição ao erário público dos recursos pagos ou recebidos indevidamente. Não quer dizer que o Poder Judiciário não poderá reverter ou ampliar as decisões administrativas, já que estas foram tomadas em âmbito administrativo, baseados na decisão da Comissão Processante.
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Os fatos apurados e relatados no processo Administrativo na Prefeitura Municipal de Cerrito, das 22 pessoas que responderam os mesmos, 6 foram afastadas, 3 absolvidas e 13 foi solicitado a restituição ao erário público dos recursos pagos ou recebidos indevidamente. Não quer dizer que o Poder Judiciário não poderá reverter ou ampliar as decisões administrativas, já que estas foram tomadas em âmbito administrativo, baseados na decisão da Comissão Processante.
Todos os envolvidos terão direito a ampla defesa nas instâncias judiciais cabiveis.
Funcionários que já foram demitidos:
Portaria nº 107/10 - Carmem Regina Gil de Castro - R$ 55.541.11
Portaria nº 106/10 - Ângela Maria da Paz Tavares - R$ 44.012,27
Portaria nº 107/10 - Andréa Correa Buttow- R$ 44.796,94
Portaria nº 101/10 - Marco Antonio Souza da Costa - R$ 19.766,75
Portaria nº 99/10 - Jorge Alberto Caldeira - R$ 3.556,60
Portaria nº 104/10 - Carmem Honara Correa da Silva - R$ 35.602,78
Funcionários punidos ficam impossibilitados de exercer função ou Cargo de Confiança por cinco anos. A devolução de todos os valores discriminados nos processos como créditos indevidos aos processados tudo apontado pelo laudo de auditoria contábil conforme Art 137 da lei 308/2001 e determina a imediata restituição aos cofres públicos com juros e correção monetária, são eles:
Portaria nº 91/10 - Ex-servidor - Guilherme Souza Duarte - R$ 769.01
Portaria nº 103/10 - Neuza Maria Costa Bernardi - R$ 13.743,15
Portaria nº 102/10 - Maria Elizabeth Garcia Vergara - R$ 7.030,79
Portaria nº 100/10 - Marcelo José Pinto Gomes - R$ 1.578,48
Portaria nº 98/10 - Jane Martins Xavier- R$ 15.883,58
Portaria nº 97/10 - Eduardo Gomes Cardoso- R$ 412,10
Portaria nº 96/10 - Ex-servidor - Auro Soares Xavier - R$ 5.670,15
Portaria nº 95/10 - Cláudio André Barbosa Oliveira - R$ 8.187,82
Portaria nº 94/10 - Simone Bessa Antonovisk – R$ 2.406,07
Portaria nº 92/10 - Marco Antonio Barbosa Oliveira - R$ 8.224,03
Portaria nº 89/10 - Eduardo Correa Buttow - R$ 7.289,63
Portaria nº 88/10 - Cleider Souza dos Santos- R$ 2.055,30
Portaria nº 87/10 - Cezar Augusto Oliveira de Souza - R$ 2.544,22
Funcionários Absolvidos
Portaria nº 86/10 - Antonio Fortunato Martins- R$ 412,61
Portaria nº 90/10 - Elizabeth Silva de Freitas- R$ 579,94
Portaria nº 93/10 - Maria de Fátima Peres Domingues - R$ 2.004,91
