Projeto de Lei dispõe e regulamenta o funcionamento de lan houses e telecentros no município de Pedro Osório
Na última sessão ordinária realizada na Câmara de Vereadores de Pedro Osório, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei da vereadora Sandra Parço (PDT) que dispõe e regulamenta o funcionamento de lan houses e telecentros no município de Pedro Osório, como forma de coibir a prática de pedofilia e crimes praticados pela internet.
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Na última sessão ordinária realizada na Câmara de Vereadores de Pedro Osório, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei da vereadora Sandra Parço (PDT) que dispõe e regulamenta o funcionamento de lan houses e telecentros no município de Pedro Osório, como forma de coibir a prática de pedofilia e crimes praticados pela internet.
Vale ressaltar, que o telecentro localizado no Centro Cultural Pasquale Marchese, funciona das 15h30min às 17h30min e o que fica na Rua 3 de Abril, próximo à Secretaria de Saúde, ainda está sem horário de funcionamento definido.
No Projeto de Lei em questão, os proprietários de lan houses ficam responsáveis por manter um cadastro atualizado, permanente e digitalizado de controle dos usuários, além de não permitir que menores permaneçam no local a partir das 22h, a não ser com autorização por escrito dos pais ou responsáveis.
Diante do aumento significativo do número de crimes praticados através da rede mundial de computadores, levando nossos jovens e adolescentes a exposição dos perigos em potencial causados pelo mau uso da rede, crimes estes muitas vezes responsáveis por atentado violento ao pudor com a publicação de imagens e ofensas, justifica-se este Projeto.
