Nota de Esclarecimento PL 43/2019: Empréstimo de 4 milhões
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A Administração Municipal vem a público para prestar alguns esclarecimentos à população diante da entrevista concedida pelo ex prefeito César Brito (Cebinho), no Programa Cidade, do Radialista Luís Carlos Leão, junto a Rádio Portal Sul FM, em data de 25 de setembro.
O referido cidadão, utilizando do espaço concedido, manifestou-se contrário ao Projeto de Lei 43/2019, em tramitação na Câmara de Vereadores e que autoriza o município a contrair um empréstimo de 4 milhões junto à Caixa Econômica Federal, para pavimentação e qualificação de vias, capeamento asfáltico, drenagem pluvial e revitalização de praças, sob o argumento de que o juros de 5% ao ano seria muito elevado, bem como receber 4 milhões e pagar com juros o valor de 6,5 milhões (mais de 50% de juros) poderia inviabilizar as próximas administrações.
Relatou também o ex prefeito que quando encaminhou o Projeto de Lei de nº 60/2014, para contratação de crédito junto a CEF e realizar pavimentação asfáltica da Av. José Bonifácio, no valor de 1 milhão, o juro seria de 0,5% ao ano, bem como a parcela inicial seria de 6 mil reais, o que não é verdade.
No contrato de financiamento de nº 413.438-13/2016, assinado pelo ex prefeito junto à CEF, em data de 06/06/2016, constou financiamento de 1 milhão, com juros de 6% ao ano, além de taxa de administração de 2% ao ano e risco de administração de 0,3% ao ano.
Ainda, na planilha de desembolso anexa ao processo, constou que para o pagamento do valor de 1 milhão de reais, no prazo de 20 anos, o município deveria desembolsar R$ 2.053.577,16, ou seja, mais de 100% do valor somente em juros.
Assim, feitos os devidos esclarecimentos, aguarda o Poder Executivo a sensibilidade dos nobres vereadores para aprovação do PL 43/2019, com prazo total do pagamento de 96 meses e 24 meses de carência, já que informações irresponsáveis e levianas não contribuem em nada para o crescimento da nossa cidade.
