Conselheiros Tutelares do Cerrito fazem manifesto
Grupo quer que o Prefeito cumpra a lei
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Na terça-feira, dia 25, os Conselheiros Tutelares de Cerrito se reuniram e fizeram um manifesto para esclarecer a população do descaso do governo municipal de Cerrito para o cumprimento da lei federal nº 12.696/2012.
Segundo os Conselheiros Tutelares, o pedido já foi feito várias vezes ao Prefeito José Flávio Vieira de Vieira (PP), mas até o momento, já se passou um ano e a lei não foi implantada na cidade.
A lei federal nº 12.696/2012, de 25 de julho de 2012, no art. 134, assegura aos Conselheiros:
I – Cobertura previdenciária;
II – Férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – Licença Maternidade;
IV – Licença Paternidade;
V – Gratificação natalina;
O grupo entregou panfletos a pedestres e aos veículos que passavam pela frente da sede do Conselho Tutelar de Cerrito, explicando a luta pelos seus direitos adquiridos por lei federal. O Protesto ocorreu de forma pacífica e sem nenhum incidente.
