Anteprojeto de Lei cria o Programa Municipal de Abastecimento de Água

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Em sessão ordinária realizada na última quinta-feira, foi aprovado por unanimidade o anteprojeto de lei do vereador João Pedro (DEM) que cria o programa municipal de abastecimento de água.

O programa tem como objetivo viabilizar o fornecimento de água potável às comunidades rurais municipais, através da construção de poços artesianos e extensão da rede canalizada.

Para o desenvolvimento do programa, fica o Poder Executivo autorizado a transferir a exploração, manutenção dos serviços e demais responsabilidades sobre o sistema de água existente à Associação Comunitária da localidade beneficiada, através de permissão de uso não remunerada.

O presente projeto objetiva disciplinar normas para o Programa Municipal de Abastecimento de Água, principalmente o das comunidades rurais. Os recursos para a sua implantação poderão ser obtidos junto a Secretaria de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, através do Gabinete da Casa Civil.