Anteprojeto de Lei cria a Sala do Empreendedor
Na última sessão ordinária realizada na Câmara de Vereadores de Pedro Osório, foi aprovado por unanimidade o anteprojeto de lei do vereador Cal Oliveira (PDT) que altera a lei municipal nº 2455/2009 e cria a Sala do Empreendedor.
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Na última sessão ordinária realizada na Câmara de Vereadores de Pedro Osório, foi aprovado por unanimidade o anteprojeto de lei do vereador Cal Oliveira (PDT) que altera a lei municipal nº 2455/2009 e cria a Sala do Empreendedor.
O Anteprojeto de Lei em questão visa proporcionar um melhor atendimento aos munícipes fazendo com que a Lei municipal possa ser efetivamente cumprida.
A Casa do Empreendedor irá disponibilizar aos interessados, as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial.
Também fornecerá orientações a respeito da emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento, os procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes, além de também fornecer orientação sobre a emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
