Texto enviado à Câmara dispõe sobre serviço voluntário no município de Cerrito

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Enviado ao Poder Legislativo na última sexta-feira (10), o projeto de lei 24/2017 dispõe sobre serviço voluntário no município de Cerrito. Essa atividade não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Conforme consta no texto, o serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública e o prestador de serviço voluntário. O texto enviado revoga integralmente a lei 339 de 2002, com teor semelhante.