Anteprojeto de Lei cria o Transporte Especial para Deficientes Físicos
Na última sessão ordinária realizada na Câmara de Vereadores de Pedro Osório, foi aprovado por unanimidade o anteprojeto de lei do vereador Cal Oliveira (PDT) que cria o transporte especial para deficientes físicos que dependem de tratamento contínuo nas unidades públicas de saúde e credenciadas pelo Poder Público.
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Na última sessão ordinária realizada na Câmara de Vereadores de Pedro Osório, foi aprovado por unanimidade o anteprojeto de lei do vereador Cal Oliveira (PDT) que cria o transporte especial para deficientes físicos que dependem de tratamento contínuo nas unidades públicas de saúde e credenciadas pelo Poder Público.
Caberá à Unidade de Saúde responsável pelo tratamento do deficiente físico registrá-lo mediante apresentação de laudo médico, atestando a incapacidade de locomoção do beneficiário na Central de Atendimento para Agendamento.
O anteprojeto destaca que a Constituição Federal enaltece que todos os seres humanos são igualmente detentores de direitos, deveres e obrigações. Sendo assim, uma pessoa não possui mais ou menos direitos em face da outra, o certo é que todos possuem direitos iguais.
